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Rua Adão Teixeira da Silveira, 396 Centro - Lavras do Sul/RS - CEP 97390-000

Comissões

Câmara Municipal de Lavras do Sul

Obras, Saneamento, Habitação e Transportes

Data de Criação: 01/01/2025
Data de Término: 31/12/2025

Presidente
Clemar Biaggi Rocha- Careca

Relator
Dimmy Leão Alves

Revisor
José Eli Vieira Brito

Nome Atualizado em Download
ATA Nº 02- COMISSÃO DE OBRAS 22/04/2025
ATA 03- COMISSÃO DE OBRAS 05/05/2025
ATA 04- COMISSÃO DE OBRAS 09/07/2025
ATA 06- COMISSÃO DE OBRAS 19/09/2025
Nome Atualizado em Download
Nome Atualizado em Download
parecer 01 comissão de obras 11/03/2025
PARECER Nº 02- COMISSÃO DE OBRAS 22/04/2025
PARECER 03- COMISSÃO DE OBRAS 05/05/2025
PARECER Nº 04- COMISSAO DE OBRAS 09/07/2025
PARECER Nº 06- COMISSÃO DE OBRAS 19/09/2025

Saúde, Meio Ambiente, Bem-Estar Animal e Assistência Social

Data de Criação: 01/01/2025
Data de Término: 31/12/2025

Presidente
Juliano Rodrigues Machado- Confisco

Relator
Luís Ricardo Vieira La-Bella 

Revisor
Sisinio Viana Guimarães  

Nome Atualizado em Download
ATA Nº 2 - SAÚDE 28/03/2025
ATA Nº 3 - SAÚDE 03/04/2025
ATA Nº 4 - SAÚDE 03/04/2025
ATA Nº 6 - SAÚDE 20/05/2025
ATA Nº 7 - SAÚDE 20/05/2025
ATA Nº 8 - SAÚDE 20/05/2025
ATA Nº 9 - SAÚDE 26/06/2025
ATA Nº 10 - SAÚDE 26/06/2025
ATA Nº 11 - SAÚDE 26/06/2025
ATA Nº 12 - SAÚDE 03/07/2025
ATA Nº 1 - SAÚDE 03/07/2025
ATA Nº 13 - SAÚDE 01/09/2025
ATA Nº 14 - SAÚDE 01/09/2025
ATA Nº 15 - SAÚDE 01/09/2025
ATA Nº 16 - SAÚDE 02/10/2025
ATA Nº 17 - SAÚDE 02/10/2025
ATA Nº 18 - SAÚDE 02/10/2025
ATA Nº 19 - SAÚDE 02/10/2025
Nome Atualizado em Download
Nome Atualizado em Download
PARECER 01- COMISSÃO DE SAÚDE 18/03/2025
PARECER 03- COMISSAO DE SAÚDE 20/03/2025
PARECER 02- COMISSAO DE SAÚDE 20/03/2025
PARECER 04- COMISSAO DE SAÚDE 20/03/2025
PARECER 05- COMISSÃO DE SAUDE 11/04/2025
PARECER 07- COMISSÃO DE SAÚDE 11/04/2025
PARECER Nº 06- COMISSÃO DE SAÚDE 11/04/2025
PARECER Nº 08- COMISSÃO DE SAÚDE 11/04/2025
PARECER Nº 10- COMISSÃO DE SAÚDE 22/04/2025
PARECER Nº 09- COMISSÃO DE SAÚDE 22/04/2025
PARECER 11- COMISSÃO DE SAÚDE 05/05/2025
PARECER 12- COMISSÃO DE SAÚDE 20/05/2025
PARECER 14- COMISSÃO DE SAÚDE 17/06/2025
PARECER 13- COMISSÃO DE SAÚDE 17/06/2025
PARECER Nº 15- COMISSÃO DE SAÚDE 18/06/2025
parecer 16- comissão de saúde 03/07/2025
parecer 17- comissão de saúde 03/07/2025
PARECER Nº 18- COMISSAO SAÚDE 09/07/2025
PARECER Nº 19- COMISSAO SAÚDE 09/07/2025
PARECER Nº 20- COMISSAO SAUDE 09/07/2025
PARECER Nº 22- COMISSÃO DE SAÚDE 12/08/2025
PARECER Nº 24- COMISSÃO DE SAÚDE 14/08/2025
PARECER Nº 23- COMISSÃO DE SAÚDE 14/08/2025
PARECER Nº 25- COMISSÃO DE SAÚDE 29/08/2025
PARECER Nº26- COMISSÃO DE SAÚDE 29/08/2025
PARECER Nº 27- COMISSÃO DE SAÚDE 16/09/2025
PARECER Nº 28- COMISSÃO DE SAÚDE 07/10/2025
PARECER Nº 29- COMISSÃO DE SAÚDE 07/10/2025
PARECER Nº 30- COMISSÃO DE SAÚDE 22/10/2025
PARECER Nº 31- COMISSÃO DE SAUDE 22/10/2025
PARECER Nº 32- COMISSÃO DE SAUDE 22/10/2025

Agricultura e Meio Rural

Data de Criação: 01/01/2025
Data de Término: 31/12/2025

Presidente
Sisinio Viana Guimarães  

Relator
José Felipe Moreira D'ávila 

Revisor
José Eli Vieira Brito

Nome Atualizado em Download
Nome Atualizado em Download
Nome Atualizado em Download
PARECER Nº 01- COMISSAO DE AGRICULTURA 09/07/2025
PARECER Nº 02- COMISSÃO DE AGRICULTURA 14/08/2025
PARECER Nº 04- COMISSÃO DE AGRICULTURA 29/08/2025
PARECER Nº 03- COMISSÃO DE AGRICULTURA 29/08/2025

Educação, Cultura e Desporto

Data de Criação: 01/01/2025
Data de Término: 31/12/2025

Presidente
José Felipe Moreira D'ávila 

Relator
Juliano Rodrigues Machado- Confisco

Revisor
Sisinio Viana Guimarães  

Nome Atualizado em Download
ATA 03- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 09/07/2025
ATA Nº 04 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 09/07/2025
ATA 05- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 14/08/2025
ATA 06- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 16/09/2025
ATA 07 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 07/10/2025
Nome Atualizado em Download
PARECER 07- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 28/03/2025
Nome Atualizado em Download
parecer 01comissão de educação 11/03/2025
parecer 02 comissão de educação 11/03/2025
PARECER 03- COMISSAO DE EDUCAÇÃO 20/03/2025
PARECER 05- COMISSAO DE EDUCAÇÃO 20/03/2025
PARECER 04- COMISSAO DE EDUCAÇÃO 20/03/2025
PARECER 06- COMISSAO DE EDUCAÇÃO 20/03/2025
PARCER 08- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 13/05/2025
PARECER 09- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 17/06/2025
PARECER Nº 10- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 18/06/2025
PARECER Nº 11- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 18/06/2025
PARECER Nº 12- COMISSAO DE EDUCAÇÃO 09/07/2025
PARECER Nº 13- COMISSAO EDUCAÇÃO 09/07/2025
PARECER Nº 14- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 14/08/2025
PARECER Nº 15- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 16/09/2025
PARECER Nº 16- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 07/10/2025

Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento

Data de Criação: 01/01/2025
Data de Término: 31/12/2025

Presidente
Dimmy Leão Alves

Relator
Issa Esquírio El Hatal

Revisor
Clemar Biaggi Rocha- Careca

Nome Atualizado em Download
ATA 03- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 07/03/2025
Nome Atualizado em Download
Nome Atualizado em Download
PARECER 03 COMISSAO DE ORÇAMENTO 21/02/2025
PARECER 04 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO 07/03/2025
PARECER 05- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 07/03/2025
PARECER 06- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 07/03/2025
PARECER 07 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO 07/03/2025
Parecer 11 comissão de orçamento 11/03/2025
parecer 10 comissão de orçamento 11/03/2025
PARECER 22- COMISSAO DE ORÇAMENTO 20/03/2025
PARECER 15- COMISSAO DE ORÇAMENTO 20/03/2025
PARECER 17- COMISSAO DE ORÇAMENTO 20/03/2025
PARECER 21- ORÇAMENTO 20/03/2025
PARECER 16- COMISSAO DE ORÇAMENTO 20/03/2025
PARECER 23- COMISSAO DE ORÇAMENTO 20/03/2025
PARECER 25 COMISSÃO DE ORÇAMENTO 20/03/2025
PARECER 13- COMISSAO DE CORÇAMENTO 20/03/2025
PARECER 20- ORÇAMENTO 20/03/2025
PARECER 19- ORÇAMENTO 20/03/2025
PARECER 14- COMISSAO DE ORÇAMENTO 20/03/2025
PARECER 18- COMISSAO DE ORÇAMENTO 20/03/2025
PARECER 08- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 28/03/2025
PARECER 09- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 11/04/2025
PARECER 26- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 11/04/2025
PARECER Nº 24- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 11/04/2025
PARECER Nº 27- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 11/04/2025
PARECER Nº 28- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 22/04/2025
PARECER Nº 30- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 22/04/2025
PARECER Nº 29- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 22/04/2025
PARECER 31- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 05/05/2025
PARECER 33- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 05/05/2025
PARECER 32- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 05/05/2025
PARECER 34- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 05/05/2025
PARECER 35- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 05/05/2025
PARECER 40- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 13/05/2025
PARECER 37- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 13/05/2025
PARECER 36 COMISSÃO DE ORÇAMENTO 13/05/2025
PARECER 38-COMISSÃO DE ORÇAMENTO 13/05/2025
PARECER 39-COMISSÃO DE ORÇAMENTO 13/05/2025
PARECER 41- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 20/05/2025
Parecer nº 42 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO 30/05/2025
PARECER 46- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 17/06/2025
PARECER 43- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 17/06/2025
PARECER 44- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 17/06/2025
PARECER 45- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 17/06/2025
PARECER Nº 47- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 18/06/2025
PARECER Nº 49- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 18/06/2025
PARECER Nº 48- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 18/06/2025
parecer 50- comissão de orçamento 03/07/2025
parecer 51- comissão de orçamento 03/07/2025
PARECER Nº 52- COMISSAO DE ORÇAMENTO 09/07/2025
PARECER Nº 53- COMISSAO DE ORÇAMENTO 09/07/2025
PARECER Nº 54- COMISSAO DE ORÇAMENTO 09/07/2025
PARECER Nº 55- COMISSAO DE ORÇAMENTO 09/07/2025
PARECER Nº 56- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 12/08/2025
PARECER Nº 57- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 12/08/2025
PARECER Nº 59- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 12/08/2025
PARECER Nº 57- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 13/08/2025
PARECER Nº 60- COMISSÃO DE CORÇAMENTO 14/08/2025
PARECER Nº 64- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 29/08/2025
PARECER Nº 63- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 29/08/2025
PARECER Nº 62- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 29/08/2025
PARECER Nº 61- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 29/08/2025
PARECER Nº 65- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 16/09/2025
PARECER Nº 66- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 16/09/2025
PARECER Nº 68- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 16/09/2025
PARECER Nº 67- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 16/09/2025
PARECER Nº 70- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 07/10/2025
PARECER Nº 69- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 22/10/2025
PARECER 71 ORÇAMENTO 22/10/2025
PARECER Nº 72- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 22/10/2025
PARECER Nº 74- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 22/10/2025
PARECER Nº 73- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 22/10/2025
PARECER Nº 75- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 22/10/2025
PARECER Nº 77 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO 03/11/2025
PARECER Nº 76 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO 03/11/2025

Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos

Data de Criação: 01/01/2025
Data de Término: 31/12/2025

Presidente
Dimmy Leão Alves

Relator
Sisinio Viana Guimarães  

Revisor
Luís Ricardo Vieira La-Bella 

Nome Atualizado em Download
ATA 06- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 21/02/2025
ATA 04- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 07/03/2025
ATA 14- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 07/03/2025
ATA 08- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 07/03/2025
ATA 24- COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 20/03/2025
ATA 09- COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 20/03/2025
ATA 20- COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 20/03/2025
ATA 10- CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 20/03/2025
ATA 22- COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 20/03/2025
ATA 25- COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 20/03/2025
ATA 26- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 20/03/2025
ATA 21- COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 20/03/2025
ATA Nº 18- CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 20/03/2025
ATA 17- CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 20/03/2025
ATA 23- COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 20/03/2025
ATA 19- COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 20/03/2025
ATA 11- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 28/03/2025
ATA 27- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 28/03/2025
ATA 27- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 28/03/2025
ATA Nº 07- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 11/04/2025
ATA Nº 15 -COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 11/04/2025
ATA Nº 28- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 22/04/2025
ATA Nº 01-COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 03/07/2025
ATA Nº 02- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 03/07/2025
ATA Nº 03- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 03/07/2025
ATA Nº 05- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 03/07/2025
ATA Nº 12- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 03/07/2025
ATA Nº 13- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 03/07/2025
ATA Nº 16- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 03/07/2025
ATA Nº 29- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 03/07/2025
ATA Nº 30- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 03/07/2025
ATA Nº 31- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 03/07/2025
ATA Nº 32- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 03/07/2025
Nome Atualizado em Download
Ata nº 001/2017 17/10/2024
Ata nº 002/2017 17/10/2024
Ata nº 003/2017 17/10/2024
Ata nº 004/2017 17/10/2024
Ata nº 005/2017 17/10/2024
Ata nº 006/2017 17/10/2024
Ata nº 007/2017 17/10/2024
Ata nº 008/2017 17/10/2024
Ata nº 009/2017 17/10/2024
Ata nº 010/2017 17/10/2024
Ata nº 011/2017 17/10/2024
Ata nº 012/2017 17/10/2024
Ata nº 013/2017 17/10/2024
Ata nº 014/2017 17/10/2024
Ata nº 015/2017 17/10/2024
Ata nº 016/2017 17/10/2024
Ata nº 017/2017 17/10/2024
Ata nº 018/2017 17/10/2024
Ata nº 019/2017 17/10/2024
Ata nº 020/2017 17/10/2024
Ata nº 021/2017 17/10/2024
Ata nº 022/2017 17/10/2024
Ata nº 001/2018 17/10/2024
Ata nº 002/2018 17/10/2024
Ata nº 004/2018 17/10/2024
Ata nº 005/2018 17/10/2024
Ata nº 006/2018 17/10/2024
Ata nº 001/2019 17/10/2024
Ata nº 002/2019 17/10/2024
Ata nº 003/2019 17/10/2024
Ata nº 004/2019 17/10/2024
Ata nº 005/2019 17/10/2024
Ata nº 006/2019 17/10/2024
Ata nº 007/2019 17/10/2024
Ata nº 008/2019 17/10/2024
Ata nº 009/2019 17/10/2024
Ata nº 010/2019 17/10/2024
Ata nº 011/2019 17/10/2024
Ata nº 001/2020 17/10/2024
Ata nº 002/2020 17/10/2024
Ata nº 003/2020 17/10/2024
Ata nº 004/2020 17/10/2024
Ata nº 005/2020 17/10/2024
Ata nº 006/2020 17/10/2024
Ata nº 007/2020 17/10/2024
Ata nº 008/2020 17/10/2024
Ata nº 009/2020 17/10/2024
Ata nº 001/2021 17/10/2024
Parecer nº 02/2021 17/10/2024
Parecer nº 01/2021 17/10/2024
Ata nº 006/2021 17/10/2024
Ata nº 007/2021 17/10/2024
Ata nº 008/2021 17/10/2024
Parecer nº 14/2021 17/10/2024
Parecer nº 15/2021 17/10/2024
Parecer nº 06/2021 17/10/2024
Parecer nº 07/2021 17/10/2024
Parecer nº 08/2021 17/10/2024
Parecer nº 08/2021 - II 17/10/2024
Parecer nº 09/2021 17/10/2024
Parecer nº 10/2021 17/10/2024
Parecer nº 10/2021 - II 17/10/2024
Parecer nº 11/2021 17/10/2024
Parecer nº 11/2021 - II 17/10/2024
Parecer nº 12/2021 17/10/2024
Parecer nº 12/2021 - II 17/10/2024
Parecer nº 13/2021 17/10/2024
Parecer nº 09/2021 - II 17/10/2024
Parecer nº 20/2021 17/10/2024
Parecer nº 21/2021 17/10/2024
Parecer nº 22/2021 17/10/2024
Parecer nº 23/2021 - II 17/10/2024
Parecer nº 23/2021 17/10/2024
Parecer nº 01/2022 17/10/2024
Parecer nº 02/2022 17/10/2024
Ata nº 002/2022 17/10/2024
Ata nº 001/2022 17/10/2024
Parecer nº 03/2022 17/10/2024
Parecer nº 04/2022 17/10/2024
Parecer nº 05/2022 17/10/2024
Parecer nº 06/2022 17/10/2024
Parecer nº 07/2022 17/10/2024
Ata nº 005/2022 17/10/2024
Ata nº 004/2022 17/10/2024
Ata nº 003/2022 17/10/2024
Ata nº 007/2022 17/10/2024
Ata nº 006/2022 17/10/2024
Ata nº 008/2022 17/10/2024
Ata nº 009/2022 17/10/2024
Parecer nº 022/2022 17/10/2024
Parecer nº 023/2022 17/10/2024
Parecer nº 024/2022 17/10/2024
Ata nº 010/2022 17/10/2024
parecer 12 contituição e justiça 11/03/2025
Nome Atualizado em Download
PARECER 06- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 21/02/2025
PARECER 03- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 07/03/2025
PARECER 04- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 07/03/2025
PARECER 03 COMISSAO DE JUSTIÇA Nº 14 07/03/2025
PARECER 08- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 07/03/2025
Parecer 13 comissão de constituição e justiça 11/03/2025
parecer 05 comissão de constituição e justiça 11/03/2025
parecer 12 comissão de orçamento 11/03/2025
PARECER 16- COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA 18/03/2025
PARECER 09- COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 20/03/2025
PARECER 24- COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 20/03/2025
PARECER 20- COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 20/03/2025
PARECER 20- COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 20/03/2025
PARECER 10- CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 20/03/2025
PARECER 22- COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 20/03/2025
PARECER 25- COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 20/03/2025
PARECER 26- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 20/03/2025
PARECER 21- COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 20/03/2025
PARECER 18- CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 20/03/2025
PARECER 17- CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 20/03/2025
PARECER 23- COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 20/03/2025
PARECER 19- COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 20/03/2025
PARECER 11- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 28/03/2025
PARECER 28- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 28/03/2025
PARECER 07- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 11/04/2025
PARECER 27- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 11/04/2025
PARECER Nº 15- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 11/04/2025
PARECER Nº 29- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 11/04/2025
PARECER Nº 31- COMISSÇAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 22/04/2025
PARECER Nº 32- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 22/04/2025
PARECER Nº 30- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 22/04/2025
PARECER 33- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 05/05/2025
PARECER 32- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 05/05/2025
PARECER 34- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 05/05/2025
PARECER 35- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 05/05/2025
PARECER 36- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 05/05/2025
PARECER 41- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 13/05/2025
PARECER 37- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 13/05/2025
PARECER 38- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 13/05/2025
PARECER 42- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 13/05/2025
PARECER 39- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 13/05/2025
PARECER 40- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 13/05/2025
PARECER 43- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 20/05/2025
Parecer nº 44 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 30/05/2025
PARECER 47- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 17/06/2025
PARECER 46- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 17/06/2025
PARECER 44- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 17/06/2025
PARECER 45- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 17/06/2025
PARECER Nº 49- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 18/06/2025
PARECER Nº 50- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 18/06/2025
PARECER Nº 48- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 18/06/2025
parecer 51- comissão de constituição e justiça 03/07/2025
parecer 52- comissão de constituição e justiça 03/07/2025
PARECER Nº 54- COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 09/07/2025
PARECER Nº 55- COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 09/07/2025
PARECER Nº 57- COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 09/07/2025
PARECER Nº 56- COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 09/07/2025
PARECER Nº 53- COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 09/07/2025
PARECER 58- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 12/08/2025
PARECER Nº 21- COMISSÃO DE SAÚDE 12/08/2025
PARECER Nº 58- COMISSÃO DE ORÇAMENTO 12/08/2025
PARECER Nº 59- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 12/08/2025
PARECER Nº 60- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 12/08/2025
PARECER Nº 62- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 14/08/2025
PARECER Nº 61- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 14/08/2025
PARECER Nº 63- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 14/08/2025
PARECER Nº 65- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 14/08/2025
PARECER Nº 61- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 29/08/2025
PARECER Nº 66- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 29/08/2025
PARECER Nº 65- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 29/08/2025
PARECER Nº 63- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 29/08/2025
PARECER Nº 64- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 29/08/2025
PARECER Nº 68- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 16/09/2025
PARECER Nº 69- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 16/09/2025
PARECER Nº 70- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 16/09/2025
PARECER Nº 67- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 16/09/2025
PARECER Nº71- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 19/09/2025
PARECER 73- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 07/10/2025
PARECER Nº 72- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 07/10/2025
PARECER Nº 76- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 22/10/2025
PARECER Nº 75- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 22/10/2025
PARECER Nº 77- COMISSÃO DE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 22/10/2025
PARECER Nº 74- COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 22/10/2025
PARECER Nº 79 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 03/11/2025
PARECER Nº 78 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 03/11/2025